Informação legal

INFORMAÇÃO LEGAL

Artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho

Multicredito.com propriedade de Luis Filipe Meneses ● Mediador inscrito, em 27/01/2007, no registo do ISP – Instituto de seguros de Portugal com a categoria de agente de seguros, sob o número 307249257/3, com autorização para os ramos Vida e Não Vida, verificável em http://www.isp.pt/ ● Com sede na Av. Júlio Dinis, 14 – 2º B 1050-131 Lisboa ● Associado da APROSE com o número 1511, verificável em http://www.aprose.pt/, informa o (s) seu (s) cliente (s), nos termos e para os efeitos previstos no artigo 32º do Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho, que:
a) Não detém participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social de quaisquer empresas de seguros;
b) Não existe participação, directa ou indirecta, superior a 10% nos direitos de voto ou no capital social do mediador que seja detida por uma empresa de seguros ou pela empresa mãe de qualquer empresa de seguros;
c) Está autorizado a receber prémios para serem entregues à empresa de seguros;
d) Está autorizado a celebrar contratos de seguros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;
e) Não tem poderes de regularização de sinistros em nome e por conta da empresa ou das empresas de seguros;
f) A sua intervenção não se esgota com a celebração do contrato de seguro;
g) A sua intervenção envolve a prestação de assistência ao longo do período de vigência do contrato de seguro;
h) Não tem a obrigação contratual de exercer a actividade de mediação de seguros exclusivamente para uma ou mais empresas de seguros ou mediadores de seguros e que não baseia os seus conselhos na obrigação de fornecer uma análise imparcial;
i) Não intervêm no contrato outros mediadores de seguros;
j) Assiste o direito ao cliente de solicitar informação sobre a remuneração que o mediador receberá pela prestação do serviço de mediação e, em conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal informação;
k) Sem prejuízo da possibilidade de recurso aos tribunais judiciais ou aos organismos de resolução extrajudicial de litígios, já existentes ou que para o efeito venham a ser criados, as reclamações dos tomadores de seguros e outras partes interessadas devem ser apresentadas junto do Instituto de seguros de Portugal, directamente ou através do Livro de Reclamações disponível no estabelecimento do mediador para tal fim.
Informa-se, por último, que o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de Julho – diploma que estabelece o regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros –, define o “agente de seguros”, nos termos da alínea b) do artigo 8º, como a categoria em que a pessoa, singular ou colectiva, exerce a actividade de mediação de seguros em nome e por conta de uma ou mais empresas de seguros ou de outro mediador de seguros, nos termos do ou dos contratos que celebre com essas entidades.

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